Política de Privacidade

Documento legal · LGPD

Política de Privacidade

A Zix Precatórios valoriza a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais. Este documento descreve, de forma transparente e objetiva, como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos as informações que você nos fornece, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Art. 1

Política de Privacidade

O controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site é:

Art. 2

Dados Pessoais Coletados

Coletamos as seguintes categorias de dados por meio do formulário de solicitação de proposta:

Adicionalmente, coletamos automaticamente dados técnicos de navegação, como endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e tempo de permanência, por meio de ferramentas de análise, para fins de melhoria do site.

Não coletamos dados sensíveis nos termos do Art. 5º, II da LGPD (origem racial, convicção religiosa, dados de saúde, biometria, etc.).

Art. 3

Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Entrar em contato via WhatsApp para apresentação de proposta de antecipação de precatório;
Análise de viabilidade da operação de cessão de crédito;
Elaboração e envio de proposta comercial personalizada;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Melhoria contínua da experiência do usuário no site.

Não utilizamos seus dados para criação de perfis de comportamento, venda de dados a terceiros, publicidade de outras empresas ou qualquer finalidade incompatível com as listadas acima.

Art. 4

Base Legal do Tratamento

O tratamento dos seus dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

Consentimento (Art. 7º, I): ao marcar a caixa de aceite no formulário, o Usuário consente expressamente com o tratamento dos seus dados para as finalidades indicadas;
Execução de contrato (Art. 7º, V): nas hipóteses em que o tratamento for necessário para a execução do contrato de cessão de crédito ou para procedimentos preliminares a ele;
Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): quando exigido por legislação aplicável às atividades financeiras e de crédito.

Não utilizamos seus dados para criação de perfis de comportamento, venda de dados a terceiros, publicidade de outras empresas ou qualquer finalidade incompatível com as listadas acima.

Art. 5

Compartilhamento de Dados

A Zix não vende, aluga ou comercializa seus dados pessoais a terceiros em hipótese alguma.

Poderemos compartilhar dados em situações específicas e limitadas:

Prestadores de serviços: empresas que apoiam nossas operações (hospedagem de sites, ferramentas de CRM, plataformas de comunicação), vinculados contratualmente ao sigilo e à conformidade com a LGPD;
Obrigação legal: autoridades judiciais, fiscais ou regulatórias quando exigido por lei ou determinação judicial;
Cessão contratual: cartórios e instituições judiciais estritamente necessárias à formalização da cessão de crédito, quando contrato for celebrado.

Art. 6

Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão armazenados pelos seguintes prazos:

Dados de contratos celebrados: 10 (dez) anos, conforme disposto no Art. 205 do Código Civil Brasileiro e na legislação fiscal aplicável;
Leads sem contrato formalizado: até 2 (dois) anos a partir da coleta, salvo revogação do consentimento antes desse prazo;
Dados de navegação: até 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Após o encerramento do prazo aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

Art. 7

Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Confirmação: Saber se tratamos seus dados pessoais
Acesso: Receber cópia dos dados que temos sobre você
Correção: Solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização: Solicitar que dados desnecessários sejam anonimizados ou bloqueados
Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado para uso em outro serviço
Eliminação: Solicitar a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento
Revogação: Revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento anterior
Oposição: Opor-se ao tratamento com base em fundamento diverso do consentimento

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelos canais indicados no Art. 10 desta Política. Responderemos no prazo de até 15 dias úteis a partir do recebimento da solicitação

Art. 8

Segurança dos Dados

A Zix adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida, incluindo:

Transmissão de dados por protocolo HTTPS (criptografia SSL/TLS);
Acesso restrito aos dados por colaboradores autorizados, vinculados a obrigações de confidencialidade;
Revisão periódica das práticas de segurança da informação;
Controle de acesso físico e lógico aos sistemas que armazenam dados pessoais.

Em caso de incidente de segurança relevante que possa acarretar risco aos titulares, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do Art. 48 da LGPD.

Art. 9

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Nosso site pode utilizar cookies técnicos (essenciais ao funcionamento do site) e cookies analíticos (para compreender o comportamento dos visitantes e melhorar a experiência). Não utilizamos cookies de publicidade de terceiros.

Você pode configurar seu navegador para recusar cookies. Observe que a recusa de cookies técnicos pode impactar o funcionamento de algumas funcionalidades do site.

Art. 10

Encarregado de Dados (DPO) e Contato

Para quaisquer dúvidas, solicitações de exercício de direitos ou reclamações relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais, você pode entrar em contato com a Zix pelos seguintes canais:

Caso não fique satisfeito com nossa resposta, você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme Art. 18, § 1º da LGPD.

Art. 11

Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação aplicável ou em nossos serviços. A data de vigência será sempre atualizada no cabeçalho deste documento.

Recomendamos a revisão periódica deste documento. Alterações substanciais serão comunicadas de forma destacada no site.