Documento legal · LGPD

Política de Privacidade

Leia atentamente estes Termos antes de utilizar o site ou solicitar qualquer serviço da Zix Precatórios. Ao acessar nosso site ou enviar um formulário de contato, você concorda com todas as condições aqui estabelecidas.
Cláusula 1

Identificação das Partes

O presente instrumento regula o relacionamento entre FAGA ATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.970.664/0001-30, com sede em Goiânia — GO, doravante denominada “Zix” ou “Empresa”, e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue ou utilize os serviços disponibilizados no site www.zixprecatorios.com.br, doravante denominada “Usuário”.

Cláusula 2

Objeto e Natureza dos Serviços

A Zix atua na compra e antecipação de créditos de precatórios (cessão de crédito), nas esferas federal, estadual e municipal, de natureza alimentar e comum, em todo o território nacional.

A operação de cessão de crédito de precatório é fundamentada no Art. 100 da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 11.033/2004, sendo integralmente lícita e dotada de segurança jurídica.

O presente site tem caráter exclusivamente informativo e de captação de leads. Nenhuma proposta vinculante é gerada pelo simples preenchimento do formulário online. A formalização de qualquer negócio depende de análise, proposta escrita aceita pelas partes e instrumento contratual específico.

Cláusula 3

Condições de Uso do Site

Ao utilizar este site, o Usuário declara e concorda que:
Cláusula 4

Formulário de Solicitação e Contato via WhatsApp

Ao preencher o formulário de solicitação de proposta e aceitar estes Termos, o Usuário autoriza expressamente a Zix a:
O envio do formulário não gera qualquer obrigação contratual para o Usuário. A proposta apresentada pela Zix é válida por prazo determinado a ser informado no momento do contato.
Cláusula 5

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no site — incluindo textos, logotipos, marcas, layout, código-fonte, imagens e demais elementos — é de titularidade exclusiva da Zix ou está licenciado para uso pela Empresa, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial do conteúdo sem autorização prévia e expressa por escrito da Zix.

Cláusula 6

Limitação de Responsabilidade

A Zix não se responsabiliza por:

As informações disponibilizadas no site têm caráter meramente informativo e educacional, não constituindo assessoria jurídica, financeira ou consultoria de qualquer natureza.

Cláusula 7

Links para Sites Externos

O site pode conter links para portais de tribunais (TRT, TRF, TJ), órgãos governamentais e outras fontes externas. A Zix não controla, não endossa e não é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites. O acesso a tais links é de inteira responsabilidade do Usuário.

Cláusula 8

Modificações dos Termos

A Zix reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada neste mesmo endereço digital. A data de vigência constante no cabeçalho deste documento será atualizada a cada revisão.

O uso continuado do site após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos Termos. Recomendamos a revisão periódica deste documento.

Cláusula 9

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia — GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula 10

Contato e Canal de Atendimento

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

Art. 11

Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação aplicável ou em nossos serviços. A data de vigência será sempre atualizada no cabeçalho deste documento.

Recomendamos a revisão periódica deste documento. Alterações substanciais serão comunicadas de forma destacada no site.